TST - RR - 344/1997-004-12-00


18/ago/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I - Sendo insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária a premissa fática registrada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de que discriminou-se a natureza jurídica das verbas acordadas e as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, não se visualiza a afronta aos artigos 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90 e 832, §3º, da CLT. II- Não se habilita, ainda, à cognição do Tribunal os dispositivos legais não prequestionados, por incidência da Súmula 297 do TST. III O recorrente não provocou a manifestação regional também acerca da tese de que o legislador, por meio dos arts. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90 e 832, §3º, da CLT, pretendeu a correlação entre as parcelas constantes da inicial com aquelas dispostas no acordo homologado. IV - Revela-se inespecífico o aresto colacionado, a teor da Súmula 296 do TST. V - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 344/1997-004-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, discriminação de rubricas em acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

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