TST - RR - 741712/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 741712/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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