TST - RR - 1156/2003-095-15-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade, uma vez que as matérias supostamente omitidas são exclusivamente de direito, e seus exames nesta esfera recursal estão autorizados pela Súmula 297, III, do TST, já que prequestionadas na petição de Embargos Declaratórios. Todavia, do exame dos temas, constata-se não configuradas violações de textos constitucionais, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte, tais como determinadas pelo § 6º da artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se verifica a pretensa ofensa ao princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição Federal), uma vez que tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2003-095-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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