TST - RR - 34873/2002-009-11-00


25/ago/2006

AUTARQUICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPARO EXIGÊNCIA SÚMULA Nº 126 DO TST. Evidenciado pelo Regional que a reclamada, embora autarquia estadual, exerce atividade econômica com fins lucrativos, quando constrói e vende casas à população do Estado do Amazonas, por certo que a pretensão de se demonstrar o contrário, via recurso de revista, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 34873/2002-009-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos autarquica que exerce atividade econômica preparo exigência súmula nº 126, evidenciado pelo regional que.

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