TST - AIRR - 817/1996-070-15-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando o advogado que o subscreve não é detentor de mandato expresso ou tácito. Aplicação da Súmula nº 164, TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/1996-070-15-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de procuração, defeito de representação.

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