TST - AIRR - 6067/2003-014-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Controvérsia relacionada à responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros no período que mediou o depósito judicial para garantia da execução até a liberação efetiva do valor ao exeqüente, ostenta natureza claramente infraconstitucional (Lei de nº 8.177/91), escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, §2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6067/2003-014-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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