TST - RR - 567263/1999


25/ago/2006

1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. Estando o tema pacificado pela dicção da OJ 152 da SBDI-1, o recurso de revista esbarra na compreensão da Súmula 333 do TST (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria é de competência da Justiça do Trabalho, devendo-se proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. PRESCRIÇÃO. Com o manejo de preceitos alheios à posição sustentada, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567263/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos pessoa jurídica de direito público, revelia, estando o tema pacificado.

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