TST - RR - 1753/1999-041-01-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO NOS MOLDES DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que equipara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública, no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pela Carta Política vigente. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2. JUSTA CAUSA. FATOS E PROVAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Súmulas 126 e 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1753/1999-041-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, a potencial ofensa ao.

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