TST - RR - 160/2001-120-15-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo após a atual Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo. Esse entendimento encontra-se expresso na Súmula nº 228 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 160/2001-120-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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