TST - RR - 830/2001-062-15-00


25/ago/2006

1. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS NO PERÍODO DE 01/07 A 28/11/2000 Extrai-se do v. acórdão recorrido ter o Eg. Regional considerado que a gratificação de função representava mero rótulo, não sendo o bastante para reconhecer o exercício do cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, já que a prova robusta dos autos foi conclusiva no sentido de que a reclamante, enquanto assistente de vendas, não detinha mínimos poderes de mando e gestão. Ademais, esta Colenda Corte já firmou entendimento de que é necessário o efetivo exercício de cargo de confiança para ser excluído da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, não sendo suficiente o mero pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, consoante estabelece a Súmula nº 102, item II, do TST. Recurso de revista não conhecido neste item.

Tribunal TST
Processo RR - 830/2001-062-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos pagamento das 7ª e.

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