TST - E-AIRR - 2016/2003-041-03-40


25/ago/2006

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁ-TICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de agravo como meio de impugnação a decisão monocrática do Relator. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insusceptível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2016/2003-041-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrá-tica proferida pelo relator do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›