TST - ED-RR - 688671/2000


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Em circunstâncias excepcionais esta Corte tem admitido o conhecimento da Revista em processo de execução por ofensa ao art. 5°, II da CF, com o objetivo de prevenir violação flagrante a dispositivo legal que impõe determinado procedimento judicial, como ocorre com os descontos previdenciários e fiscais, conforme Precedentes da SDI-1 do TST. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 688671/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, contribuições previdenciárias e fiscais, em circunstâncias excepcionais esta.

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