TST - AIRR - 1014/2001-003-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O recurso de revista não pode ser conhecido quando o advogado que o subscreve não é detentor de mandato expresso ou tácito. Aplicação da Súmula nº 164, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2001-003-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de procuração.

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