TST - AIRR - 1031/2003-103-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EMPREGADO. A supressão de gratificação de função encontra respaldo no art. 468, da CLT e somente em razão da regra da estabilidade financeira, a percepção por dez ou mais conduz à incorporão. Adotada, no acórdão regional, a tese de que, ocorrida a destituição do cargo de confiança, é indevida a continuidade da percepção da gratificação correspondente, porque a reversão é regular e a extensão do tempo, em que as reclamantes exerceram cargo comissionado, não foi superior a dez anos não foi contrariada a Súmula 372, I, TST. Inviável o reexame do roteiro fático delineado pelo Tribunal Regional conforme Súmula 126. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2003-103-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incorporação de gratificação de função pelo empregado.

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