TST - RR - 18198/2002-900-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O egrégio Tribunal Regional de origem nada decidiu à respeito da correção dos depósitos do FGTS, não cuidando a reclamada de suscitar a discussão acerca do tema em sede de embargos de declaração. Assim, o conhecimento do apelo se inviabiliza ante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 297 desta Corte. 2. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Conforme se depreende da leitura do acórdão, o Tribunal Regional de origem decidiu que o anuênio era utilizado na base de cálculo das horas extras de modo habitual, como revela a análise dos recibos de pagamentos acostados aos autos. Neste contexto, ao contrário do que alega a parte, outorgou o Tribunal Regional a mais correta interpretação ao artigo 1090 do antigo Código Civil. No tocante aos artigos 5º, XXXVI; 7º, XXVI e 8º, III, todos da Constituição Federal, não há como apurar as violações indicadas porquanto a Corte Regional não emitiu posicionamento explícito acerca dos referidos dispositivos, restando atraída a incidência da Súmula nº 297 do TST. Com relação a violação de dispositivos da CLT, esta não poderá ser objeto de exame, tendo-se em conta que tratam de matéria absolutamente estranha à ora sob discussão. Com relação aos arestos trazidos para a demonstração de divergência jurisprudencial, eles não se prestam ao fim colimado, eis que inespecíficos.

Tribunal TST
Processo RR - 18198/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, correção dos depósitos do fgts, o egrégio tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›