TST - AIRR - 396/2005-064-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. A decisão do eg. Tribunal Regional indicou como fato incontroverso que o Sindicato propôs ação cautelar de protesto judicial para interrupção da prescrição em 17.06.2003, afastando a prescrição da ação ajuizada pelos reclamantes em 27.04.2005. Ante os limites do art. 896, § 6º, da CLT, não há como se verificar violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2005-064-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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