TST - AIRR - 38187/2002-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não permite o trânsito do recurso de revista ante o óbice traçado pela Súmula nº 126 desta Corte. 2. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Estando a decisão regional em conformidade com o entendimento propugnado pela Súmula nº 342 desta Corte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no entendimento contido na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38187/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, fatos e provas.

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