TST - AIRR - 6002/2002-906-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO POR FORMAÇÃO IRREGULAR DO INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas peças obrigatórias à sua formação. Aplicação do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6002/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória, não-conhecimento por formação irregular do instrumento.

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