TST - AIRR - 762/2005-004-08-40


25/ago/2006

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2005-004-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, expurgos inflacionários, multa.

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