TST - RR - 771869/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 771869/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, transação, decisão regional em consonância.

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