TST - AIRR - 792/2003-465-02-40


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da data de vigência da Lei Complementar 110, de 29/06/2001, ou, ainda, com o trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, na qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2003-465-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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