TST - AIRR - 1808/2003-108-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NORMA COLETIVA. A interpretação da norma coletiva, para adoção do entendimento de que o sobreaviso se tornava devido a partir da convocação do empregado para comparecimento ao trabalho fora da jornada torna inviável o exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, CF, dada a feição interpretativa em que a matéria está posta. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Depreende-se que a decisão regional decorreu da análise da prova, denotada de sua insuficiência, pois o Tribunal Regional considerou que o reclamante não demonstrara a ocorrência de trabalho em sábados, domingos e feriados; não ocorreu a inversão do ônus da prova e violação aos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1808/2003-108-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de sobreaviso.

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