TST - E-RR - 696428/2000


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que a pretensão de se obter manifestação expressa sobre a admissibilidade do Recurso de Revista quanto à questão da limitação do reajuste à data-base por contrariedade à Súmula 322 desta Corte é questão meramente jurídica que foi invocada no Recurso de Revista, tem-se como prequestionada a matéria, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Não há falar, portanto, em violação ao dispositivo indicado. BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 desta Corte, a eficácia da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 tem limite temporal de janeiro de 1992, quando se iniciou sua vigência, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992, não havendo falar em incorporação definitiva do reajuste aos salários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696428/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando que a pretensão.

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