TST - RR - 1266/2003-008-02-40


25/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/91. O processamento do recurso de revista viabiliza-se pela configuração de afronta ao artigo 71 da Lei nº 8.666/91, visto ser equivocada a responsabilização subsidiária da reclamada São Paulo Transporte S.A., uma vez que as atividades por ela exercidas estão adstritas ao gerenciamento e fiscalização dos prestadores de serviços de transporte público do Estado de São Paulo, o que descaracteriza a alegada intermediação de mão-de-obra.

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2003-008-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento 1, são paulo transporte s.a, responsabilidade subsidiária.

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