TST - AIRR - 2529/2000-077-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. SÚMULA 244/TST. Estando a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 244, no sentido de que O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, merece ratificação o despacho que denegou seguimento à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2529/2000-077-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória de gestante.

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