TST - RR - 796970/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT e não a remuneração do empregado. Incidência da Súmula nº 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-I e da SBDI-II desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796970/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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