TST - RR - 1605/2001-011-15-00


25/ago/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO MÊS TRABALHADO Prevê a Súmula nº 381/TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1), que: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º Não obstante o reclamado ter pago os salários da reclamante no mês trabalhado, não há como considerar que a correção monetária do crédito que ela faz jus incida nesse mesmo mês, nos termos da jurisprudência citada, que não contempla exceção à regra da sua incidência a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido, em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 1605/2001-011-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos correção monetária pagamento de.

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