TST - E-RR - 537/2003-048-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para a juntada do original de documento apresentado via fac-símile, tem início do dia subseqüente ao término do prazo recursal. Para essa contagem não há interrupção ou suspensão, pois trata-se de uma observância de formalidade já praticada não se aplicando a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Publicado o v. acórdão embargado em 26.11.2004 (sexta-feira), teve início o prazo para a juntada de originais em 07.12.2004, (terça-feira) findando-se em 11.12.2004 (sábado). A protocolização do recurso apenas em 15.12.2004 (quarta-feira) é irremediavelmente intempestiva. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537/2003-048-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos interposto via fac-símile, protocolização do original fora do prazo de cinco dias previsto, 2º da lei nº 9.800/99.

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