TST - RR - 749/2004-037-01-00


25/ago/2006

CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 132 identificam a Reclamada, o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2004-037-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

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