TST - AIRR - 10353/2003-651-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional, mantendo a Sentença primeira, afastou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. Assim, insubsistente a indigitada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, ou mesmo à Súmula 362, do C. TST, esta por cuidar de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10353/2003-651-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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