TST - ED-RR - 54346/2002-900-12-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos previstos no artigo 538 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no parágrafo único, de referido dispositivo, cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54346/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração rejeitados,.

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