TST - A-AIRR - 2966/2000-050-02-40


01/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. A agravante deixou de trasladar peça obrigatória à formação do instrumento, qual seja, a procuração do advogado do agravado, exigência contida no art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98, incidindo, também, o inciso III da Instrução Normativa 16 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2966/2000-050-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, ausência de procuração do advogado do agravado, a agravante deixou de.

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