TST - RR - 721903/2001


01/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA DESCUMPRIMENTO - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 Anteriormente à edição da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT, prevalecia o entendimento do Enunciado nº 88 desta Corte, cancelado pela Resolução nº 42/95; vale dizer, até 28/07/94 não havia disposição legal que assegurasse aos empregados qualquer direito decorrente do desrespeito aos intervalos intrajornada, exceto se houvesse extrapolação da jornada de trabalho. In casu, esse fato não foi evidenciado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721903/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada descumprimento, período anterior à lei.

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