TST - RR - 550396/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES SUPRIMIDAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não evidenciada a inscrição da Empresa no PAT, impossível descaracterizar a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Comprovado o labor extraordinário, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outra face, uma eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA CONVENCIONAL. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. 5.

Tribunal TST
Processo RR - 550396/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, comissões suprimidas, interposto à deriva dos.

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