TST - RR - 578387/1999


01/set/2006

1. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR FEBEM. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E DO ART. 475 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de suas Turmas, vem decidindo que à FEBEM se aplicam as prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69 e do art. 475 do CPC, por se tratar de Fundação instituída pelo Poder Público, na forma da Lei nº 185/73, com as modificações da Lei nº 985/76, que não explora atividade econômica e possui funções estabelecidas para o cumprimento de diretrizes e normas previstas na legislação federal, no âmbito da assistência e do bem-estar do menor. Contudo, a despeito do não-conhecimento do recurso ex officio, todos os temas em que houve sucumbência da Fundação foram analisados pelo Regional, por força do recurso ordinário voluntário da Ré. Assim, a ausência de exame do recurso ex officio não trouxe prejuízo de ordem processual à Recorrente, motivo pelo qual, com base nos arts. 794 e 796, a, da CLT, a revista não merece processamento, no aspecto atacado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE. AUMENTO SALARIAL DE 7%. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Verbete 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados.

Tribunal TST
Processo RR - 578387/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos fundação estadual do bem estar do menor febem, natureza jurídica, recurso ex officio.

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