TST - E-RR - 351259/1997


01/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.745/93 MAS PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O recurso de embargos da União não reúne condições de admissibilidade. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a nulidade da contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988 somente pode ser declarada quando invocado o § 2º do inciso II do artigo 37 da Carta Magna. No caso, o recurso de embargos invocou apenas o inciso II do referido artigo 37 da Constituição Federal, que não trata especificamente da nulidade do ato, não havendo como se divisar ofensa literal aos seus termos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 335 da c. SBDI-1. Por outro lado, a indicação de ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, e 61, § 1º, alínea a, da Constituição Federal não socorrem a embargante, pois sequer foram enfrentadas pela r. decisão embargada, mesmo porque não foram objeto do recurso de revista interposto pela União, carecendo do indispensável prequestionamento, de que trata a Súmula nº 297 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 351259/1997
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade do contrato de trabalho temporário firmado após a edição, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›