TST - AIRR - 1984/2004-092-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão recorrida quando não demonstrada violação de dispositivo de lei, e quando o tema em exame está vinculado ao fato e à prova controvertida. Súmula 126 do c. TST

Tribunal TST
Processo AIRR - 1984/2004-092-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, violação a dispositivo de lei não demonstrada.

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