TST - AIRR - 1179/2002-024-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Concluiu o Tribunal Regional, amparado pela prova constante dos autos, que a autora exercia atividade externa, sem possibilidade de fiscalização de horário, conforme dispõe o artigo 62 da CLT, sendo indevido, pois, o recebimento de horas extrordinárias. Lado outro, negou a equiparação salarial porque a autora e o paradigma exerciam atividades de natureza diversa. Modificar a decisão implicaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2002-024-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, equiparação salarial.

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