TST - AIRR - 1866/2003-067-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara indevido o pagamento de horas extraordinárias, uma vez comprovado que o autor está enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Conclusão em sentido contrário implica o reexame do acervo probatório dos autos que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/2003-067-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, o tribunal regional manteve.

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