TST - RR - 461/2004-024-05-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Existência de controvérsia sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas regularmente reconhecidos (calcados em contrato de trabalho formalizado) e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas, vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 461/2004-024-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, reconhecimento em juízo.

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