TST - AIRR - 1248/2004-018-10-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 331, IV, do TST, a revista não se credencia ao processamento, por ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2004-018-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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