TST - RR - 77/2005-087-03-00


01/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Encontra-se pacificado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2005-087-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, encontra-se pacificado nesta corte.

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