TST - AIRR - 795/2004-015-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBSTAÇÃO DA REVISTA POR CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324, DA SDI-1. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Busca o Agravante demonstrar que o Recurso de Revista reunia, efetivamente, as condições necessárias ao seu processamento, mas o faz de forma vaga, sem se direcionar fundamentadamente à ratio decidendi da Decisão Agravada, qual seja, a consonância do Acórdão Recorrido com a OJ 324, da SDI-1 e conseqüente incidência dos §§ 4º e 5º, do art. 896, da CLT como obstáculos processuais ao processamento da Revista. Nos termos dos art. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Restringindo-se a promover contrariedade genérica ao decidido, e estando ausentes quaisquer fundamentos pelos quais o recurso mereceria ser processado em face dos reais fundamentos do Despacho Agravado, conclui-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, o que acarreta o seu não conhecimento. Neste sentido a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2004-015-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, obstação da revista por consonância com a orientação jurisprudencial nº.

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