TST - RR - 804946/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal (OJ 133 da SDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804946/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista da all américa latina logística do brasil, auxílio alimentação, empresa inscrita no pat.

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