TST - AIRR - 103/2003-098-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca das matérias ventiladas nos embargos de declaração, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Impossível se apurar em sede extraordinária a nulidade da intimação do acórdão regional quando não consta das cópias formadoras do agravo de instrumento a respectiva peça, mas apenas certidão de publicação. De qualquer forma, na espécie, houve a interposição tempestiva de recurso de revista, que supriu eventual vício na intimação. 3. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 trata dos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, não se falando em sua violação porque impertinente ao caso, em que se discute despedida por justa causa em face de falta grave, e também por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2003-098-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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