TST - AIRR - 3853/2002-906-06-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. A verificação se as atividades desenvolvidas pelo reclamante se davam ou não em sistema elétrico de potência reveste-se de cunho fático probatório, pois o Regional, com base no laudo pericial, registrou que o labor se deu no setor de energia elétrica, sem constar se caracterizou ou não o sistema elétrico de potência. Assim, obsta a admissibilidade do recurso de revista a Súmula nº 126 desta Corte, por não ser possível a constatação de violação de lei ou dissenso pretoriano. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. Não cabe a interposição de recurso de revista com fundamento em violação literal de decreto, conforme se infere do disposto no artigo 896, alínea c, da CLT. Assim, a suposta afronta ao artigo 2º do Decreto nº 93.412/86 não enseja o conhecimento do apelo. De todo modo, tendo o Regional consignado que o contato foi intermitente em área de risco e que não se deu por tempo reduzido, a decisão está em consonância com a tese esposada na súmula nº 364, I, desta Corte, resultante da conversão da OJSBDI1 de nº 280.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3853/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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