TST - AIRR - 416/1999-002-06-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS COMANDOS DA DECISÃO EXEQÜENDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. Ao concluir pela ocorrência de preclusão, o Regional decide com apoio na legislação infraconstitucional. 2. A percepção de litigância de má-fé encontra igual base. 3. Ausência da exceção a que alude o art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/1999-002-06-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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