TST - AIRR - 292/2005-019-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALUGUEL DE VEÍCULO PAGAMENTO POR FORA PARCELA SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional consignou a natureza salarial da parcela. Em face do caráter fático-probatório da controvérsia, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Verifica-se que o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXOS A matéria não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2005-019-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento aluguel de veículo pagamento por fora parcela, súmula nº 126 do.

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