TST - AIRR - 405/2006-192-06-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2006-192-06-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de todas as peças essenciais, a ausência de peças.

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