TST - RR - 742332/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA A condenação da tomadora de serviços por força do item IV da Súmula nº 331 do TST, em processo no qual a empresa prestadora foi declarada revel, não representa extensão dos efeitos da revelia, porquanto a condenação arrima-se na responsabilidade subsidiária da tomadora, e, não, na confissão ficta. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No tema, o único paradigma transcrito é inespecífico, pois não enfrenta as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296 desta Corte. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os julgados transcritos não servem ao cotejo, na forma do art. 896, a, consolidado, porque são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742332/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, confissão ficta da empresa.

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